Fethab lei

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August undefined, 2024

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Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ...

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http://legislacao.mt.gov.br/mt/lei-ordinaria-n-7263-2000-mato-grosso-cria-o-fundo-de-transporte-e-habitacao-fethab-estabelece-condicoes-para-o-diferimento-do-icms-em-operacoes-internas-com-os-produtos-agropecuarios-que-elenca-fixa-obrigacoes-para-os-contribuintes-substitutos-nas-operacoes-com-combustiveis-e-da-outras-providencias-2024-01-13-versao-compilada?origin=instituicao Web114. ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO . Comissão Parlamentar de Inquerito dos fundos. 2024 . 114. 114. ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO . Comissã http://www.sinfra.mt.gov.br/-/3923563-leis-e-alteracoes?ciclo=cv_novo_fethab mallets in the sand

Lei Ordinária 7263 2000 de Mato Grosso MT

Fethab lei

FET legal definition of FET - TheFreeDictionary.com

WebCONSIDERANDO o disposto na lei estadual n.° 10.051, de 09/01/2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB; CONSIDEANDO que de acordo com o teor do art. 3.º da referida Lei, os repasses aos municípios ocorrerão a partir de janeiro de 2015;

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